TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente, manifesta e óbvia entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que « o comando exequendo é restrito, não autorizando a ampla compensação/dedução pretendida pela agravante, cingindo-se apenas às horas extras do mesmo título daquelas deferidas no item «d», minutos residuais» . 3. Ausente, portanto, dissonância evidente entre o título exequendo e os atos de liquidação e execução, resta incólume a coisa julgada, que não pode ser desvirtuada para a ampliação, como quer a executada, do espectro de compensação/dedução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que « deve ser aplicado o IPCA-E, cumulado com os juros legais previstos no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput», na fase pré-judicial e, na fase judicial, unicamente a SELIC, pois esta engloba a correção monetária e os juros de mora» . Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem proferiu decisão em absoluta consonância com a ADC 58, ao aplicar os critérios de atualização monetária e juros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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