DOC. 581.7484.0491.4526

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Circunstância atenuante da menoridade relativa. Descabimento da redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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