TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Empréstimo. Pedido de expedição de ofício ao INSS para a apresentação do CNIS da executada, a fim de apurar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pleito em razão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações. Acolhimento. Possibilidade de expedição do ofício. Obrigação não alimentar. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp. Acórdão/STJ). Medida que, no entanto, deve ser adotada apenas em caráter excepcional, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Decisão reformada. Autorizada a expedição de ofício tão somente para que informe existência de vínculo empregatício da agravada ou benefício previdenciário. Eventual pedido de penhora e percentual deverá ser analisado e definido oportunamente e, se o caso, com base nas informações que forem prestadas. Recurso provido, com observação
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