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DOC. 581.8602.4902.2736

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual. Em suas razões recursais, o apelante alegou que sua posse consolidada de mais de 30 anos e as benfeitorias realizadas no imóvel, impugnando também o registro e georreferenciamento promovidos pelo apelado.

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