TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva compelir o Réu a autorizar e custear procedimento cirúrgico de «radiocirurgia pela técnica robótica CyberKnife», indicado pelo médico assistente para tratamento de tumores na coluna decorrentes da «doença de von Hippel-Lindau". Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade do tratamento com a técnica prescrita, em atenção às condições particulares da Postulante. Obrigatoriedade de cobertura. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Escolha da técnica devidamente fundamentada pelo médico assistente, a quem incumbe receitar o método mais eficaz ao tratamento de sua paciente. Outrossim, o Lei 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13 positivou o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, sendo certo que o procedimento requisitado é comprovadamente eficaz no tratamento da Postulante. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora demonstrado pelo laudo médico. Enunciado 210 da Súmula deste Tribunal Estadual. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Reforma da decisão para conceder a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.
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