TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06, à d 03 meses de detenção, em regime aberto, com d sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedada a aplicação da pena autônoma de multa ¿ Lei 11.340/06, art. 17. Correta a concessão do sursis. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.
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