DOC. 582.0515.7512.3653

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, já que eventual constrição acarretaria prejuízo à subsistência digna da parte agravada.

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