TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONHECIMENTO DO DEVEDOR QUANTO AO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. APONTAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
Nas ações declaratórias de inexistência de relação de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo.
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