DOC. 582.1710.4757.4999

TJSP. CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDA EM DEMANDA QUE CORRE SEM CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA JUSTIFICAR A RESISTÊNCIA NA ENTREGA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 5, TJSP. MATÉRIA INOPONÍVEL AO ARREMATANTE. 1.

Foi indeferida a tutela de urgência na demanda que corre na Justiça Federal, por meio da qual a mutuária questiona execução extrajudicial promovida pela CEF. Na referida decisão, há expressa alusão à condição de boa-fé dos arrematantes e da possibilidade de perdas e danos na hipótese de procedência. Logo, não se justifica a resistência na entrega voluntária da posse, devendo a ocupante responder pelas despesas inerentes.

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