DOC. 582.1937.0557.4886

TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Versão apresentada pelo réu não inspirando credibilidade, à falta de verossimilhança - Réu que, inicialmente afirmando haver adquirido o terreno por meio de contrato de «promessa de compra e venda», passou a sustentar tê-lo recebido em doação do proprietário - Instrumento particular de promessa de compra e venda, ademais, não apontando o réu como promissário comprador, embora conte com a respectiva assinatura no campo assim designado, além de haver reconhecimento de firma datado de mais de vinte anos da celebração do negócio jurídico. Negaram provimento à apelação

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).