DOC. 582.2429.1429.3532

TJSP. Apelação. Embargos à execução. Preliminar de falta de fundamentação do recurso rejeitada. Cédula de Crédito Bancário. CDC. Inaplicabilidade. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial conforme expressamente previsto na Lei 10.931/04, art. 28. Assinatura de duas testemunhas. Não obrigatoriedade. Demanda executiva que está acompanhada dos documentos necessários para permitir a execução. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).