TJSP. VEÍCULO.
Multas de trânsito. Ação julgada procedente em parte para condenar o primeiro corréu ao ressarcimento dos valores referentes a débitos incidentes sobre o veículo indicado na inicial, pagos pelo autor, no total de R$ 6.775,14, e para condenar o Detran a proceder à transferência da pontuação referente às multas pendentes de pagamento para o prontuário do primeiro corréu. Pretensão do autor-apelante a que o primeiro corréu seja também condenado ao ressarcimento da quantia de R$ 2.444,75, referente às multas pendentes. Impossibilidade. Pedido não formulado na petição inicial e que, ainda que tivesse sido, não poderia ser acolhido, pois o referido valor não foi objeto de pagamento pelo apelante, descabido falar em ressarcimento. Sentença que determinou a transferência das multas pendentes de pagamento ao primeiro corréu, de modo que elas não poderão ser exigidas do apelante. Verbas de sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida ao apelante. Suspensão que é efeito legal da concessão da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC), desnecessário que a sentença disponha sobre ela. Falta de interesse recursal no tocante a essa questão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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