TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-
Ação Declaratória de Nulidade de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo Suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos), que declinou da competência, ao fundamento de que há conexão com as execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Guarulhos, envolvendo os mesmos débitos então discutidos - MM. Juiz do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos que discordou da remessa e suscitou o presente conflito - Competência do Setor de Execuções Fiscais que é restrita às execuções fiscais e respectivos embargos, não cabendo o julgamento de ações anulatórias/declaratórias, ainda que relativas aos mesmos débitos - Competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, não podendo ser modificada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (Juízo Suscitado)
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