DOC. 582.3031.4020.3940

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Cláudio Celestino contra decisão da 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante alega que apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, conforme solicitado pelo juízo de origem, mas que esta não foi devidamente analisada, resultando na imposição do pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição da ação de usucapião extraordinária.

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