TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES- CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, C/C ART. 33, §4º, E LEI 11.343/06, art. 40, VI. PESAGEM CORRESPONDENTE A 12,4G (DOZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS, DE COCAÍNA (PÓ), CONFORME LAUDO DE FLS.58, ACONDICIONADA SEPARADAMENTE EM 13 (TREZE) FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS. QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 20, QUE APENAS FAZ MENÇÃO A UMA SACOLA, SEM ESCLARECER O SEU CONTEÚDO, VERIFICO QUE A TESE DEVE SER AFASTADA. POIS, O RO DE FLS. 06 E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA DELEGACIA, DESCREVEM A APREENSÃO NO INTERIOR DA SACOLA DE 13 PINOS DE PÓ BRANCO, TENDO O LAUDO DE FLS. 58 APONTADO O SEGUINTE: «TRATA-SE DE 12,4G (DOZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS, PESO LÍQUIDO TOTAL) DE SUBSTÂNCIA PULVERULENTA, DE COLORAÇÃO BRANCA, ACONDICIONADA SEPARADAMENTE EM 13 (TREZE) FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF»), FECHADOS POR TAMPA DO PRÓPRIO FRASCO, E INSERIDOS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS DE COR PRETA FECHADAS POR NÓ.» O DOCUMENTO DESCREVE AINDA QUE O MATERIAL FOI ENTREGUE EM UMA EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE OFICIAL, ALÉM DISSO DESCREVEU A FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, DE NÚMERO «00000486597". PRELIMINAR QUE SE AFASTA. MÉRITO: ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, RESTANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SÃO COESOS E HARMÔNICOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA E SE COADUNAM NOS PRINCIPAIS PONTOS, A CONFIRMAR A DINÂMICA DELITIVA - AGENTES DA LEI QUE RELATAM, EM JUÍZO, TEREM RECEBIDO DENÚNCIA DE POPULARES INFORMANDO QUE DOIS HOMENS, ESTARIAM REALIZANDO A VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. ATO CONTÍNUO, FORAM AO LOCAL E VISUALIZARAM O ORA APELANTE E O ADOLESCENTE PRATICANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE PEGAVAM O MATERIAL ENTORPECENTE EM UMA SACOLA E ENTREGAVAM AOS USUÁRIOS. APÓS A ABORDAGEM CONFIRMARAM O DELITO, E OS POLICIAIS ARRECADARAM A SACOLA COM AS DROGAS. MATERIALIDADE INCONTESTE, ASSIM COMO O SEU AUTOR. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SÃO COESOS E HARMÔNICOS, EM SEUS PONTOS NODAIS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO FATO PENAL, E SEU AUTOR. JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO DE TRÁFICO, QUE SE MANTÉM. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, COMBINADO COM LEI 11.343/06, art. 40, VI. A DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO. A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. NA 3ª FASE, É MANTIDO O AUMENTO RELACIONADO AO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO PARA 1/6, EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE; BEM COMO A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 2/3, SENDO MANTIDA A REPRIMENDA EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA (DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA DECIDIR SOBRE COBRANÇA OU EVENTUAL ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74 TJRJ. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO, SENDO MANTIDA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA.
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