DOC. 582.4364.9878.6255

TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Farmacêutica. Município de Indiaporã. Adicional de insalubridade. Ação julgada improcedente. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio (20%), excetuado o período da pandemia de COVID-19, em que a exposição foi em grau máximo (40%). Direito reconhecido, naqueles percentuais, conforme o período indicado. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das funções no estabelecimento de saúde municipal, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido para julgar a ação procedente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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