DOC. 582.5525.3839.5854

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, fixando o valor exequendo em R$ 24.056,20, com correção monetária pelo IPCA-E e juros conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O ente público alegou ausência de trânsito em julgado de IRDR e a ocorrência da prescrição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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