DOC. 582.5691.8224.8660

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO DE AÇÕES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 6 DA EPM (LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da 1ª Vara e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara, ambos da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, que recusam a competência para apreciação do pedido de revisão contratual.

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