TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando contratos de empréstimo consignado por ausência de consentimento da autora e condenando o banco à restituição dos valores descontados, além de reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado são válidos, à luz da prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas; (ii) estabelecer se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prova pericial grafotécnica confirma que as assinaturas nos contratos impugnados não provieram do punho da autora, configurando ausência de consentimento e justificando a nulidade das contratações, de modo que as partes tornam ao estado em que antes se encontravam. (ii) O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora, por período prolongado, configura violação de direitos da personalidade, justificando a condenação por danos morais. (iii) O quantum indenizatório deve ser moderado, para evitar enriquecimento ilícito, sendo adequado, no presente caso, o valor de R$ 5.000,00, considerando o histórico dos fatos e a jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido
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