DOC. 582.6985.4416.8066

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar seu pedido de progressão ao regime aberto, a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo.

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