TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Extinção de punibilidade independente do pagamento da multa imposta - Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Precedentes STJ - Hipossuficiência não demonstrada - Bloqueio de valores em conta corrente/poupança para pagamento da pena de multa - Alegação de que a verba tem natureza alimentar, destinando-se a subsistência do reeducando, de modo que não pode ser penhorada, devendo-se considerar, ainda, a hipossuficiência do condenado - Não acolhimento - Agravo não provido.
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