TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de benefício consignado c.c pedido de conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que tão somente determinou o cancelamento do cartão, com observância do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Recurso da ré. 1. Inépcia da razões recursais. Sentença que afirmou a higidez da contratação e que, por isso, não condenou a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora. Falta de interesse recursal quanto aos pontos. 2. Cancelamento de benefício consignado. Providência que não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Caracterizada a sucumbência recíproca, diante da resistência da ré ao cancelamento que é facultado ao devedor por Instrução Normativa do INSS. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ao advogado de cada parte, razoáveis e proporcionais. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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