DOC. 582.8218.5744.2153

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Banco Bradesco Financiamentos S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada a Edson de Camargo, impedindo atos constritivos sobre veículo financiado. O autor alegou fraude na venda do veículo, que foi dado em garantia sem pagamento, e pediu a rescisão da venda e do financiamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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