DOC. 582.9099.2111.0390

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de telefonia. Ocorrência de relação de consumo entre as partes. Contrato que contempla cláusula de fidelização. Portabilidade depois de expirado o prazo contratual. Renovação a qual o consumidor não anuiu. Abusividade configurada. Inexigibilidade da multa por quebra de prazo de fidelidade. Pleito de dano moral sofrido por pessoa jurídica. Inscrição indevida do nome da empresa em cadastro de devedores. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório que se ajusta aos propósitos da reparação. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).