DOC. 582.9635.9239.3939

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora ré, em relação ao deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão os descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao cartão de crédito consignado 802700363, bem como para que a instituição financeira se abstenha de cobrar e inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até decisão final do processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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