DOC. 582.9750.8599.1765

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Policial civil - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar 51/1985 (recepcionada pela CF/88) e da LCE 1.062/08 - Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Entendimento firmado pelo STF - Regras de transição das ECs 41/03 e 47/05 não aplicáveis às aposentadorias especiais - Tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21 do TJSP) - Inaplicabilidade da LF 10.887/04 - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).