DOC. 582.9882.8558.6824

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A educação é uma garantia constitucional, incumbindo ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o seu pleno exercício. Existindo provas nos autos que evidenciam a necessidade de disponibilização de professor de apoio ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e presente o perigo de dano ao seu direito à educação, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.

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