DOC. 583.0687.9698.5279

TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONSÓRCIO E PAGAMENTO DE COTA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Pagamento de parcelas feito em atraso que foi aceito pela requerida, conforme emissão de boleto subsequente. Posterior exclusão do autor do grupo de consórcio que se mostrou indevida. Inexistência de causa válida para incidência da cláusula penal. Encerramento do grupo, ademais, que impossibilita a readmissão do autor e, consequentemente, a contemplação de seu crédito. Questão que melhor se resolve com a restituição das partes ao status quo ante, sendo igualmente indevida qualquer retenção pela parte Apelada. Sentença mantida por suas próprias razões - RECURSO DESPROVIDO

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