DOC. 583.1211.4483.3552

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de nulidade da citação e ausência de título executivo válido. INADMISSIBILIDADE. Comparecimento espontâneo que sana eventual falta ou vício citatório (CPC/2015, art. 239, §1º). Inexistência de prejuízo à defesa. Aferição de extinção do título exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade (STJ - REsp: 1717166 RJ). Decisão mantida.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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