DOC. 583.1350.0045.7828

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Correção. ilegitimidade de parte ativa arguida. Herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas. Precedente do STJ. Cumprimento de sentença que tem como exequente o herdeiro vencedor na ação de prestação de contas. Reconhecimento. Alegação de excesso de execução, não verificado. Conta do débito em que foi levado em consideração o título executivo judicial. Ausência de mácula no débito exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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