TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade por indevida violação de domicílio: inconsistência. Acusado que não residia no local dos fatos. Situação de flagrante delito e apreensão dos entorpecentes que, de qualquer modo, legitima a diligência. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes inquiridos. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Dosimetria. Pena-base: aumento de 1/6, pelos maus antecedentes. Readequação ao mínimo legal, verificado o bis in idem. Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Ausência de curso do período depurador previsto no art. 64, I, do Cód. Penal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a reincidência. Regime fechado não comporta abrandamento, ante a reincidência e pena corporal fixada. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. Recurso parcialmente provido, para readequação da pena
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