TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração dos contratos impugnados pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas no termo de adesão a cartão de crédito consignado e cédulas de crédito bancário apresentados nos autos não provieram do punho do autor. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos contratos corretamente proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos bancos evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada réu. Determinação de que o crédito efetuado pelo BMG em conta corrente do autor seja restituído, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado procedente, mas com a ordem de compensação. Recurso interposto pelo BMG parcialmente provido e desprovido o da BP Promotora de Vendas.
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