DOC. 583.3325.8074.7341

TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Suposta prática dos crimes de peculato e organização criminosa. Ausência de elementos mínimos para o prosseguimento das investigações. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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