TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória c/c Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda - Pretensão de retirada de hipoteca que grava o imóvel adquirido, já quitado integralmente o preço e da lavratura da escritura - Sentença de procedência - Inconformismo do réu Banco do Brasil, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam», alegando, no mérito, a legalidade da inscrição da hipoteca, visto que se cuida de garantia ao crédito concedido à construtora. Por fim pleiteia seja afastada a condenação ao pagamento de sucumbência ou, então, reduzido o valor dos honorários advocatícios - Preliminar rechaçada - Caso em que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel - Inteligência da Súmula 308/STJ - Verba honorária advocatícia fixada com base no art. 85, parágrafo 2º, do CPC que não merece reparo - Recurso desprovido
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