DOC. 583.3570.4903.3600

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL.

Pedido de produção de prova oral indeferido. Não há reforma a ser feita na decisão, uma vez que o destinatário da prova é o juiz. Recusa justificada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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