DOC. 583.3598.6650.1836

TJSP. LOCAÇÃO. DESPEJO. REPAROS.

Compete ao autor formular causa de pedir específica, a descrever os danos materiais causados pelo locatário e, com lastro neles, deduzir pedido condenatório correspondente, certo e determinado. Hipótese em que não se descreveu nenhum dano material na causa de pedir, inepta nesse ponto. Pedido genérico e sem respaldo nos elementos deduzidos. A inclusão de despesas não descritas na causa de pedir, após citação, implica emenda não autorizada. Descabimento. De todo modo, pode a pretensão ser renovada em sede própria. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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