DOC. 583.3867.5161.9611

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é o de apelação. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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