TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ reforçou a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, desde que não haja abuso, má-fé ou fraude.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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