TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVADO AO PAGAMENTO DE PERDAS OPERACIONAIS DO EXERCÍCIO DE 2008, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 10% DO SALÁRIO - INDEFERIMENTO PELO MM. JUÍZO «A QUO» - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO.
Exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC - Em conformidade com entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STJ, «a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada desde que preservado montante a resguardar a dignidade do devedor e de sua família» - Penhora no limite de 10% do total dos rendimentos líquidos auferidos, que se mostra razoável, como forma de equacionar o direito de crédito da exequente e a dignidade do executado - RECURSO PROVIDO
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