DOC. 583.4615.3362.1059

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Ação ajuizada em razão de TOI lavrado, pleiteando cancelamento de cobranças. Prova pericial realizada que aponta incompatibilidade do consumo registrado com o presumido. Restou demonstrado, na hipótese, que a lavratura do TOI consistiu em exercício regular do direito da concessionária ré, conforme previsto na Resolução 456/00 da ANEEL. Lavratura do termo que foi hígida e escorreita, nos termos do art. 14, § 3º, do Código Consumerista. Sentença de procedência reformada. Recurso conhecido e provido.

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