TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da prestadora - Sentença «ultra petita» - Não ocorrência - Juiz que está vinculado aos fatos e pedidos deduzidos na petição inicial, mas não aos fundamentos jurídicos - Liberdade motivada do Magistrado para qualificar juridicamente os fatos trazidos pelas partes - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Aplicabilidade ao caso concreto - Relação de consumo configurada - Teoria que abriga a vítima pessoa jurídica ao tutelar o bem jurídico «tempo útil», caro tanto a pessoas naturais quanto jurídicas - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.
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