TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BARULHOS E CALOR EXCESSIVO DECORRENTES DOS MAQUINÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO HORÁRIO DAS 22:00 H ÀS 6:00 H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ A INSTALAR ISOLAMENTO ACÚSTICO NO IMÓVEL A FIM DE CESSAR OS RUÍDOS, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INSTALAÇÃO DO ISOLAMENTO TÉRMICO. REVELIA DA RÉ QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL (CPC, art. 344). O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277, DO CC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE HOUVE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONDENAR A APELADA A INSTALAR O ISOLAMENTO TÉRMICO EM SEU ESTABELECIMENTO A FIM DE CESSAR O CALOR EXCESSIVO NO IMÓVEL DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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