TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu por dois crimes de roubo majorado em concurso formal (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado. 2. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma. 3. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 4. Hipótese de concurso formal. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido
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