TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu impugnação apresentada pela executada aos cálculos apresentados pelo exequente. Irresignação do exequente. Alegação de ofensa às regras e termos do acordo firmado entre as partes com relação aos juros e multa incidentes sobre o montante total do débito. Incidência de honorários advocatícios. Aplicação do IGPM. Parcial cabimento. Acordo firmado entre as partes prevê a incidência de juros e multa apenas sobre as parcelas em aberto. Contudo, é prevista a aplicação do IGPM e incidência de honorários advocatícios. Não cabimento de alegação de que deve ser afastada a sucumbência. Excesso de execução configurado. Inteligência do artigo art. 85, § 1º do CPC. Precedentes. Afastada litigância de má-fé. Pedido para inclusão eventuais parcelas vencidas após a celebração do acordo. Preclusão. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, decisão parcialmente reformada.
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