TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão interlocutória indeferiu pedido de tutela de urgência em que se requereu fosse determinada a manutenção dos agravantes no mesmo plano de saúde do genitor. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano decorrente da iminência da exclusão dos agravantes do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura. Probabilidade do direito demonstrada. Embora os filhos tenham atingido a idade considerada limite para figurarem como dependentes, a notificação de que ocorrerá o cancelamento do plano veio somente após longo período na situação irregular. Abusividade. Desrespeito à boa-fé objetiva. Criação de legítima expectativa, aos segurados, da continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Decisão reformada. Recurso provido
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