DOC. 583.8665.2809.2218

TJSP. Agravo em execução. Pedido de remição de penas indeferido na origem. Pleito formulado com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Pedido não instruído com a necessária documentação. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas, ademais. Não preenchimento dos requisitos legais. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 126, Portaria 179/2014 do INEP, Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).