DOC. 583.9481.8259.3068

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO CEDIDO A OUTROS ENTES FEDERATIVOS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Ação Ordinária em que a autora, servidora pública municipal, pleiteia o reconhecimento de tempo cedido a outros entes federativos como de efetivo exercício para fins de progressão por mérito e concessão de férias-prêmio. Sustenta, ainda, o direito à conversão de férias-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, em razão de aposentadoria.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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