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DOC. 583.9659.7739.1281

TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Ré que permaneceu presa durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e da testemunha - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pluralidade das qualificadoras que justifica a exasperação das reprimendas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado bem estabelecido diante da recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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