DOC. 584.1489.9448.4473

TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente restrita à aplicação de medida socioeducativa. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente que conta com outros registros infracionais pela prática de ato equivalente ao roubo majorado. Necessidade de intensa intervenção estatal. Medida socioeducativa corretamente aplicada. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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