DOC. 584.1505.3659.2438

TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, com histórico de falta grave, em cumprimento de pena por delitos equiparados a hediondo. Sustenta a necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Avaliação por equipe multidisciplinar. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLVI, e Lei 14.843/2024. Inadmissibilidade. Agravado que obteve progressão ao regime intermediário em Julho/2023 e a progressão ao regime aberto em Julho/2024, sem ocorrências negativas, esta com apresentação de comprovação trabalho e residência, o que enseja, excepcionalmente a manutenção do benefício. Agravo improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).